Nota de esclarecimento sobre a Medida Provisória nº 873

MP sobre constribuições sindicais é inconstitucional, frágil, não atende a requisitos legais e não tem prevalência sobre instrumentos coletivos

1-A Medida Provisória 873 é frágil, inconstitucional e como descrita, provisória.

Várias decisões judiciais, movidas por sindicatos, anularam o efeito desta em ações para suas categorias  e a  qualquer momento o STF pode suspende-la de forma geral, pois há três Adins tramitando neste momento. É certo que o Congresso Nacional não aprovará, pois é inconstitucional, não atende os requisitos de relevância e urgência para sua edição e promove a intervenção na organização sindical, com o claro objetivo de buscar enfraquecer a luta dos trabalhadores por melhores salários e condições de emprego. Destaca-se ainda o vai e vem do governo Bolsonaro, que já recuou por várias vezes em suas medidas desde o início do seu governo.

2-Medida provisória não pode alterar Convenção Coletiva Vigente

A Constituição proíbe que uma lei ou medida retroaja para alterar o negócio jurídico perfeito, que é o caso das Normas Coletivas. Assim, o que estiver previsto na convenção coletiva continua valendo, especialmente com a prevalência do negociado sobre o legislado, introduzido pela reforma trabalhista.

3-A MP refere-se a Contribuição Sindical e o objetivo é dificultar o recolhimento no mês de março.

Os artigos alterados provisoriamente pela MP, estão contidos no capítulo que trata EXCLUSIVAMENTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, e ainda que a MP tente generalizar, o que é um erro no que diz respeito a legislação, em nenhum momento refere-se à Contribuição Assistencial que deve seguir a regularidade de desconto em folha e recolhimento em favor da Entidade Sindical representativa da categoria.

A DIRETORIA

Sindicato dos Empregados em Turismo
e Hospitalidade de Campinas